I. Introdução
1.1. Aceitação das Condições Gerais Toda encomenda realizada e aceita implica na adesão do Cliente às presentes Condições Gerais. Estas prevalecem sobre todas as estipulações contidas nas encomendas ou correspondências dos Clientes que sejam contrárias às presentes Condições Gerais, a menos que expressamente aceitas pela Aratu S.A. em documento escrito e com ressalva do disposto na lei.
1.2. Condições de Venda e Prestação de Serviços A venda de mercadorias ou prestação de serviços pela Aratu S.A. está condicionada à inclusão das presentes Condições Gerais nos contratos individuais e à sua aceitação pelo cliente. Portanto, é necessário ler atentamente, compreender e aceitar previamente estas condições. A Aratu S.A. está disponível para esclarecer quaisquer dúvidas sobre seu conteúdo.
1.3. Responsabilidade da Aratu S.A. A Aratu S.A. não pode ser responsabilizada pelas consequências para o equipamento e processo produtivo do Cliente decorrentes da aplicação dos produtos, equipamentos fornecidos ou serviços prestados, exceto conforme disposto na lei.
1.4. Confirmação de Encomendas As encomendas feitas à Aratu S.A. são consideradas firmes e aceitas somente após confirmação por escrito pela Diretoria desta empresa.
1.5. Aditamentos e Alterações Aditamentos, exclusões ou alterações às presentes condições gerais, condições particulares e encomendas que resultam na execução e entrega de bens, materiais e serviços só serão válidos se forem integralmente aceitos pela Aratu S.A. por meio de documento escrito, mesmo que trocado por correspondência.
1.6. Caráter Informativo de Catálogos e Material Publicitário Catálogos, prospectos ou material publicitário possuem caráter meramente informativo e não têm natureza contratual ou vinculativa.
II. Preços
2.1. Modalidade de Preços Os preços praticados pela Aratu S.A. estão sujeitos à modalidade “FOB” (Free On Board) para os produtos fornecidos. Isso significa que os produtos serão transportados a partir da sede da Aratu S.A., sendo o transporte por conta e risco do Cliente.
2.2. Alterações na Modalidade de Transporte Qualquer aditamento ou alteração nas condições de transporte, condições particulares ou nas encomendas que resultem na execução e entrega de bens, materiais e serviços serão válidos apenas se forem integralmente aceitos pela Aratu S.A. por meio de documento escrito, mesmo que por troca de correspondência, sendo os custos e responsabilidades atribuídos ao Cliente.
2.3. Responsabilidade pelo Transporte Mesmo que os custos de transporte sejam incluídos no preço, os produtos serão sempre transportados por conta e risco do Cliente. Portanto, a Aratu S.A. não aceitará devoluções ou reclamações de mercadorias danificadas durante o transporte, carga ou descarga.
2.4. Impostos Sobre o preço líquido acordado incidirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente na data da venda, bem como qualquer outro imposto devido ao Estado nos termos da lei.
2.5. Alterações de Preços Os preços podem ser alterados pela Aratu S.A. a qualquer momento sem aviso prévio, especialmente quando a validade do orçamento estiver vencida.
III. Prazo de Entrega
3.1. Indicação de Prazos Salvo informação expressa da Aratu S.A., os prazos de fornecimento dos produtos ou serviços são dados a título meramente indicativo e, quando não dispostos de maneira diversa, serão considerados como dias úteis.
3.2. Não Cumprimento de Prazos Indicativos O não cumprimento de prazos meramente indicativos não justifica a anulação da encomenda pelo Cliente nem serve de fundamento para reclamar da Aratu S.A. qualquer indenização, exceto conforme disposto na lei.
3.3. Responsabilidade por Atrasos A Aratu S.A. não se responsabiliza por atrasos no fornecimento de produtos ou serviços quando decorrentes de casos de força maior ou eventos fortuitos, desde que não haja contribuição dolosa ou culpa grave por parte da Aratu S.A. Tais eventos incluem, mas não se limitam a, greves, incêndios, inundações, acidentes graves, guerras, epidemias, pandemias, atos de vandalismo, sabotagem, terrorismo, interrupções nos transportes ou condições climáticas adversas.
3.4. Prorrogação de Prazos em Caso de Força Maior No caso de eventos fortuitos ou de força maior, o prazo de entrega dos produtos ou serviços será prorrogado até que o cumprimento da obrigação seja viável.
3.5. Resolução do Contrato Caso persistam os motivos de força maior por mais de 4 (quatro) meses, qualquer das partes poderá resolver o contrato com base nesse fundamento.
IV. Reserva de Propriedade
4.1. Reserva de Propriedade Todas as vendas a crédito são realizadas com reserva de propriedade dos bens vendidos em favor da Aratu S.A. até o pagamento integral do respectivo preço.
4.2. Transmissão do Direito de Propriedade Consequentemente, o direito de propriedade sobre os produtos fornecidos só será transferido para o Cliente após o pagamento integral do preço. Até esse momento, o Cliente não pode ceder o uso dos produtos, gravá-los, aliená-los, movê-los ou de qualquer forma dispor deles sem a prévia autorização da Aratu S.A.
V. Garantias
5.1. Garantia de Funcionamento A Aratu S.A. garante o funcionamento dos produtos fornecidos contra todos os defeitos de fabricação pelo prazo de 90 dias, a partir da data efetiva de entrega dos produtos ao Cliente.
5.2. Prazo de Garantia Caso uma lei imperativa imponha um prazo de garantia superior, será aplicado o prazo determinado pela lei.
5.3. Procedimento em Caso de Defeitos É responsabilidade do Cliente inspecionar os produtos recebidos imediatamente após a entrega para identificar defeitos. Qualquer defeito deve ser comunicado por escrito à Aratu S.A. imediatamente após a identificação, no prazo máximo de três dias úteis após o recebimento da entrega. Caso contrário, a entrega será considerada aprovada, exceto para defeitos intencionalmente omitidos.
5.4. Atrasos na Retirada dos Produtos Se os produtos não forem retirados imediatamente por razão atribuível ao Cliente, o prazo de garantia começará a contar a partir da notificação escrita da disponibilidade para entrega dos produtos.
5.5. Exclusões da Garantia A garantia não se aplica a desgastes normais, deteriorações por uso negligente, falta de manutenção, uso inadequado, uso sob condições extremas ou diferentes da finalidade prevista, intervenção não autorizada nos produtos pelo Cliente, entre outros casos indicados no Manual do Usuário.
5.6. Procedimento em Caso de Defeito A existência de um defeito deve ser reconhecida pelos serviços técnicos da Aratu S.A. e nas suas instalações. O Cliente tem direito à reparação ou substituição do produto defeituoso dentro do prazo de garantia, sem encargos adicionais.
5.7. Procedimento de Denúncia de Falhas Para exercer os direitos conferidos pela garantia, o Cliente deve seguir as instruções especificadas na Política de Defeito e Troca disponível em https://aratu.net/politica-de-defeito-e-troca/.
5.8. Responsabilidade da Aratu S.A. A Aratu S.A. não é responsável pelas consequências da inoperacionalidade do equipamento durante a reparação em garantia, exceto conforme previsto na lei.
5.9. Local de Reparação em Garantia As reparações em garantia serão realizadas nas instalações da Aratu S.A.
VI. Assistência Técnica
6.1. Custos de Assistência Técnica Durante o período de garantia mencionado acima, qualquer assistência técnica ou serviços prestados pela Aratu S.A. serão cobrados do Cliente, exceto nos casos em que os direitos do Cliente previstos em lei se sobreponham.
6.2. Logística de Substituição ou Reparação Durante o período de garantia mencionado acima, todo o material sujeito a substituição ou reparação deve ser entregue nas oficinas da Aratu S.A. às custas do Cliente, exceto nos casos em que os direitos do Cliente previstos em lei se sobreponham.
6.3. Responsabilidade durante a Assistência A Aratu S.A. não se responsabiliza pelas consequências da inoperacionalidade do equipamento onde o componente a ser reparado ou substituído está integrado, nem assume responsabilidade por perdas na produção, penalidades por atrasos ou outras consequências decorrentes da falta do equipamento durante o processo de reparação ou substituição, exceto conforme previsto na lei.
VII. Estudos, Projetos e Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial
7.1. Propriedade Intelectual e Industrial Todos os estudos, desenhos, projetos e documentos fornecidos pela Aratu S.A. ao Cliente, independentemente da natureza, são propriedade da Aratu S.A. A empresa detém todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre esses materiais. O Cliente não pode divulgar esses materiais a terceiros nem utilizá-los para qualquer finalidade que não aquela autorizada pela Aratu S.A., sem obtenção prévia de consentimento por escrito. Os estudos, desenhos, projetos e documentos devem ser devolvidos à Aratu S.A. quando solicitado por escrito.
VIII. Condições de Pagamento
8.1. Prazo e Forma de Pagamento O montante faturado deve ser pago conforme prazo e forma estipulados na proposta da Aratu S.A.
8.2. Problemas de Pagamento Em caso de problemas ou falta de pagamento por parte do comprador, a Aratu S.A. reserva-se o direito de exigir o pagamento imediato de todas as contas vencidas decorrentes da relação comercial. Os pagamentos serão considerados quitados após a devida compensação. Além disso, a Aratu S.A. poderá suspender entregas pendentes até a regularização dos pagamentos ou liberá-las mediante pagamento antecipado.
8.3. Pagamentos em Atraso Em caso de pagamentos em atraso, a Aratu S.A. reserva-se o direito de encaminhar os títulos vencidos para protesto após 5 dias úteis, sujeitos à cobrança de juros de mora conforme praticado pelo mercado.
8.4. Condições de Pagamento Específicas No caso de solicitação de envio de documentos como Ordem de Compra, Nota de Empenho, Pedido de Compra ou similares que formalizem prazos de pagamento, é necessário garantir que as condições de pagamento foram previamente acordadas e aprovadas pela diretoria da Aratu S.A. Qualquer condição de pagamento fora da política comercial vigente e não negociada poderá ser cancelada.
IX. Desistência e Cancelamento
9.1. Desistência do Pedido O Cliente pode desistir do pedido e/ou da compra sem penalidades dentro de 24 horas após a confirmação de recebimento do pedido pela Aratu S.A.
9.2. Cancelamento do Pedido Após a confirmação de recebimento do pedido pela Aratu S.A., o Cliente pode cancelar o pedido, sujeito a uma multa de 50% do valor do pedido.
9.3. Cancelamento Após Início do Processo Se o Cliente cancelar o pedido após a Aratu S.A. ter iniciado o processo de fabricação de materiais ou equipamentos, e/ou após assumir compromissos contratuais e financeiros com terceiros, a multa de cancelamento será equivalente ao total de despesas incorridas até o momento.
X. Outras Disposições
10.1. Local de Cumprimento O local de cumprimento para todas as entregas e serviços das partes decorrentes da relação de negócios será a sede da Aratu S.A. em Vitória – ES.
10.2. Lei Aplicável e Foro Competente Os termos e condições de venda serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. O foro competente para dirimir dúvidas, questões ou conflitos decorrentes desses termos será a comarca de Vitória/ES, com a renúncia expressa a todos os demais foros.
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